Política de Privacidade e Uso de Informações

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1- Apresentação

A presente Política de Privacidade e Uso de Informações tem por objetivo informar, de forma clara e acessível, como a ANEF (Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras) trata dados pessoais e informações relacionadas aos serviços, consultas, integrações, sistemas, APIs, arquivos, relatórios e demais soluções utilizados no âmbito de suas atividades institucionais e operacionais.

Esta Política aplica-se aos clientes, associados, parceiros, representantes, usuários autorizados, titulares de dados e demais pessoas que interajam com os serviços disponibilizados pela ANEF ou que tenham seus dados tratados no contexto das atividades aqui descritas.

A atuação descrita neste documento está vinculada às consultas e integrações realizadas junto à SENATRAN, sempre observando a legislação aplicável, as finalidades autorizadas, os instrumentos jurídicos específicos, as regras de acesso e as obrigações de segurança, privacidade e rastreabilidade pertinentes.

2- Escopo dos serviços

A ANEF realiza serviços de consulta, integração, validação, organização e disponibilização de informações obtidas por meios lícitos, estruturados e autorizados junto à SENATRAN, conforme as finalidades permitidas e os instrumentos jurídicos aplicáveis.

Os serviços podem ser prestados por meio de API, Web Service, arquivos estruturados, sistemas, relatórios, painéis, consultas individuais ou em lote, conforme o modelo operacional autorizado e contratado.

2.1- Finalidades gerais dos serviços

• viabilizar consultas e validações relacionadas a informações disponibilizadas ou autorizadas pela SENATRAN e outros órgãos;

• apoiar processos legítimos de associados, clientes e parceiros no âmbito de suas atividades autorizadas;

• permitir conferência, validação, organização e disponibilização de informações necessárias à execução dos serviços;

• manter registros de acesso, logs, trilhas de auditoria e evidências de uso;

• atender obrigações legais, regulatórias, contratuais, administrativas ou determinações de autoridades competentes.

3- Definições

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

• Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, acesso, uso, armazenamento, transmissão, consulta, classificação, eliminação ou compartilhamento.

• Controlador: agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Operador: agente que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Usuário autorizado: pessoa natural ou jurídica autorizada a acessar ou utilizar os serviços da ANEF.

• API ou Web Service: meio tecnológico de integração entre sistemas para consulta, envio, recebimento ou validação de informações.

• Instrumento jurídico específico: contrato, termo, autorização, norma, regulamento, credenciamento, convênio ou documento equivalente que discipline o acesso ou uso das informações.

• SENATRAN: Secretaria Nacional de Trânsito, órgão responsável por bases e sistemas nacionais relacionados ao trânsito, conforme competências legais e normativas aplicáveis.

4- Agentes de tratamento

A definição do papel da ANEF como controladora ou operadora dependerá da natureza do serviço, da finalidade do tratamento, da origem dos dados, das instruções recebidas e do instrumento jurídico aplicável.

A ANEF poderá atuar como controladora quando definir as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados pessoais, especialmente em seus processos internos, gestão de usuários autorizados, segurança, auditoria, prestação de contas, relacionamento institucional e cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

A ANEF poderá atuar como operadora quando tratar dados pessoais em nome de cliente, associado, parceiro ou entidade que determine as finalidades e instruções do tratamento, observados os limites contratuais e legais aplicáveis.

5- Dados pessoais e informações que podem ser tratados

Conforme a finalidade do serviço e a autorização aplicável, a ANEF poderá tratar as seguintes categorias de dados e informações:

• dados cadastrais de pessoas naturais, como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail e demais dados de identificação, quando necessários;

• dados de representantes de clientes, associados e parceiros, como nome, cargo, e-mail corporativo, telefone, empresa, CNPJ e informações de contato profissional;

• dados de autenticação e segurança, como login, senha protegida, token, chave de API, certificado digital, endereço IP, data e hora de acesso e logs de utilização;

• dados relacionados a veículos, quando aplicável, como placa, RENAVAM, chassi, marca, modelo, ano, categoria, situação cadastral, restrições, débitos, gravames, comunicação de venda, histórico ou outras informações disponibilizadas ou autorizadas pela SENATRAN;

• dados necessários à validação de finalidade, legitimidade, autorização, consentimento, ciência ou vínculo, quando exigidos pela legislação, por contrato ou por instrumento específico;

• dados técnicos e operacionais gerados durante a utilização dos sistemas, APIs, relatórios, consultas e ambientes digitais.

5.1- Dados sensíveis

A ANEF não tem como finalidade ordinária tratar dados pessoais sensíveis. Caso algum tratamento específico envolva esse tipo de dado, ele será realizado somente quando houver base legal adequada, autorização aplicável ou obrigação legal, nos termos da LGPD.

6- Como os dados são coletados

Os dados podem ser coletados ou recebidos pela ANEF das seguintes formas:

• diretamente de clientes, associados, parceiros, usuários autorizados ou titulares, por meio de contratos, cadastros, formulários, sistemas, atendimento ou canais institucionais;

• por meio de integrações, APIs, Web Services, arquivos estruturados, sistemas ou bases autorizadas da SENATRAN;

• por meio de logs técnicos gerados automaticamente durante a utilização dos sistemas e serviços;

• por meio de documentos, evidências, registros de autorização, consentimento, ciência, finalidade ou comprovação necessários à execução dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais e contratuais.

7- Finalidades do tratamento

A ANEF poderá tratar dados pessoais e informações para as seguintes finalidades:

• prestar serviços de consulta, integração, validação, conferência, organização e disponibilização de informações autorizadas;

• viabilizar consultas técnicas junto à SENATRAN, conforme regras, limites e finalidades permitidas;

• validar dados informados por clientes, associados, parceiros ou usuários autorizados;

• apoiar atividades legítimas de associados, clientes e parceiros no contexto dos serviços contratados ou autorizados;

• gerar relatórios, arquivos, painéis, registros, demonstrativos e evidências relacionadas aos serviços;

• manter segurança, controle de acesso, autenticação, rastreabilidade e prevenção de uso indevido;

• cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas, contratuais, judiciais ou determinações de autoridades competentes;

• atender solicitações de titulares, clientes, associados, parceiros, órgãos públicos e autoridades competentes;

• realizar auditorias, monitoramentos, apurações e controles de conformidade relacionados ao uso das informações.

8- Bases legais para o tratamento

O tratamento de dados pessoais pela ANEF poderá estar fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD, conforme o caso concreto:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;

• legítimo interesse da ANEF, de clientes, associados ou parceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares;

• consentimento, quando exigido para determinada finalidade ou consulta;

• exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

• proteção do crédito, quando aplicável à finalidade autorizada;

• prevenção à fraude e segurança do titular, quando aplicável a processos de autenticação, validação e segurança;

• execução de políticas públicas ou atribuições legais por órgão público, quando a ANEF atuar em apoio, integração ou execução de atividade autorizada.

9- Compartilhamento de dados

A ANEF poderá compartilhar dados pessoais ou informações relacionadas aos serviços nas seguintes hipóteses:

• com clientes, associados e parceiros contratantes, quando necessário à execução do serviço contratado ou autorizado;

• com a SENATRAN, quando necessário para realização de consultas, validações, auditorias, registros, cumprimento de obrigações ou atendimento a instrumentos jurídicos específicos;

• com fornecedores de tecnologia, infraestrutura, segurança, suporte, auditoria, comunicação ou serviços auxiliares necessários à operação da ANEF, observadas obrigações de confidencialidade e proteção de dados;

• com autoridades administrativas, regulatórias, judiciais, policiais ou governamentais, quando houver obrigação legal, ordem válida, fiscalização ou necessidade de exercício regular de direitos;

• com terceiros autorizados, quando houver base legal, finalidade legítima, contrato ou instrumento jurídico específico que permita o compartilhamento.

9.1- Vedação a compartilhamentos indevidos

A ANEF não comercializa dados pessoais de forma livre, indiscriminada ou incompatível com a LGPD. Todo compartilhamento deve observar finalidade legítima, base legal aplicável, instrumento jurídico válido e controles mínimos de segurança.

10- Transferência internacional de dados

A ANEF não realiza, sob nenhuma hipótese, o envio, armazenamento, processamento ou hospedagem de dados pessoais em data centers localizados fora do território brasileiro.

Os dados pessoais tratados pela ANEF são mantidos em ambientes localizados no Brasil, observadas as exigências legais, contratuais, regulatórias e de segurança aplicáveis.

Caso, futuramente, qualquer solução, fornecedor ou necessidade operacional venha a envolver transferência internacional de dados pessoais, essa prática somente poderá ocorrer após revisão desta Política, avaliação jurídica e de segurança, adoção das salvaguardas previstas na LGPD e, quando aplicável, comunicação aos envolvidos.

11- Segurança da informação

A ANEF adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, vazamento, uso indevido ou qualquer forma de tratamento inadequado:

• controle de acesso por perfil e necessidade de uso;

• autenticação por credenciais, tokens, certificados digitais, chaves de API ou mecanismos equivalentes;

• criptografia em trânsito, quando aplicável;

• registros de acesso, logs e trilhas de auditoria;

• monitoramento técnico de integrações e ambientes;

• segregação de acessos e limitação de privilégios;

• backups, medidas de continuidade e recuperação, quando aplicável;

• procedimentos de resposta a incidentes de segurança e privacidade;

• confidencialidade contratual e orientação de colaboradores e terceiros autorizados.

12- Retenção e eliminação de dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas, à execução dos serviços, ao atendimento de contratos, instrumentos jurídicos específicos, obrigações legais, regulatórias, auditorias, prevenção a fraudes, segurança, exercício regular de direitos e preservação de evidências.

Encerrada a finalidade e inexistindo obrigação legal, regulatória, contratual ou técnica de retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma bloqueada, conforme critérios de segurança e conformidade.

13- Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular de dados pessoais poderá solicitar, conforme aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados pessoais;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• portabilidade dos dados, observada a regulamentação aplicável e os segredos comercial e industrial;

• informação sobre compartilhamento de dados;

• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese;

• oposição ao tratamento, quando cabível;

• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

13.1- Atendimento das solicitações

As solicitações serão analisadas conforme a LGPD, os prazos legais, a natureza da atuação da ANEF como controladora ou operadora, os instrumentos jurídicos aplicáveis, a segurança da informação, a necessidade de confirmação de identidade do solicitante e eventuais obrigações de retenção ou sigilo.

14- Cookies e navegação no site

Caso a ANEF utilize cookies em seus sites ou ambientes digitais, essa utilização ocorrerá somente quando o usuário autorizar expressamente, ressalvados cookies estritamente necessários ao funcionamento técnico do ambiente.

Os cookies eventualmente autorizados serão utilizados para finalidades técnicas, estatísticas e de análise de desempenho, tais como estabilidade do site, métricas de acesso, melhoria da navegação e identificação de falhas.

Os cookies coletados serão descartados em até 24 horas, permanecendo apenas metadados técnicos, estatísticos ou agregados necessários para análise de desempenho, segurança, estabilidade e melhoria dos serviços.

A ANEF não utiliza cookies para venda de dados pessoais, publicidade comportamental não autorizada ou rastreamento abusivo.

15- Incidentes de segurança e privacidade

A ANEF mantém procedimentos para identificação, análise, contenção, resposta e registro de incidentes de segurança e privacidade.

Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, serão avaliados o tipo de dado envolvido, volume, titulares potencialmente impactados, riscos, medidas de contenção e necessidade de comunicação a clientes, associados, parceiros, SENATRAN, Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou titulares, conforme a legislação e os instrumentos aplicáveis.

Clientes, associados, parceiros e usuários autorizados devem comunicar imediatamente à ANEF qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, vazamento, comprometimento de credenciais ou incidente relacionado aos serviços.

16- Responsabilidades dos usuários autorizados, clientes, associados e parceiros

Os usuários autorizados, clientes, associados e parceiros que utilizam os serviços da ANEF devem:

• utilizar os serviços apenas para finalidades legítimas, autorizadas e compatíveis com a legislação aplicável;

• garantir a veracidade e legitimidade dos dados informados para consulta ou tratamento;

• manter sigilo sobre credenciais, senhas, tokens, certificados digitais e chaves de API;

• não compartilhar acessos com terceiros não autorizados;

• não utilizar robôs, scrapers, mecanismos de varredura ou extração massiva não autorizada;

• não criar bases paralelas ou utilizar informações para finalidades diversas das autorizadas;

• comunicar imediatamente suspeitas de incidente, uso indevido ou comprometimento de credenciais;

• cooperar com auditorias, apurações e solicitações legítimas relacionadas ao uso dos serviços.

17- Encarregado e canal de atendimento

A ANEF mantém canal para atendimento de titulares, clientes, associados, parceiros, autoridades públicas e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Solicitações relacionadas a privacidade, proteção de dados, exercício de direitos ou esclarecimentos sobre esta Política poderão ser encaminhadas pelos canais previstos no nosso site.

18- Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada sempre que houver alteração legal, regulatória, contratual, operacional, tecnológica ou de segurança relevante.

A versão vigente será identificada por número de versão e data de atualização. Quando necessário, a ANEF poderá comunicar alterações relevantes por meio de seus canais oficiais, site, e-mail, sistema ou outro meio adequado.

19- Disposições finais

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com contratos, propostas comerciais, termos de autorização, credenciamentos, convênios, normas, regulamentos, instrumentos jurídicos específicos e demais documentos aplicáveis a cada serviço.

Em caso de conflito entre esta Política e instrumento jurídico específico firmado com órgão público, cliente, associado, parceiro ou fornecedor, prevalecerá a regra mais específica, desde que compatível com a legislação vigente.

A utilização dos serviços da ANEF implica ciência e concordância com as condições previstas nesta Política, sem prejuízo das demais obrigações legais, contratuais e regulatórias aplicáveis.