ANEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS E DE
CONSÓRCIO DA INDÚSTRIA AUTOMOBILISTICA


ESTATUTO SOCIAL

Capitulo I - Da Denominação, Domicilio, Fins e Duração;
Capitulo II - Do Quadro das Associadas
Capitulo III - Dos Direitos e Deveres das Associadas;
Capitulo IV - Da Administração;
Capitulo V - Do Conselho Consultivo;
Capitulo VI - Do Conselho Fiscal;
Capitulo VII - Da Perda do Mandato;
Capitulo VIII - Da Assembleia Geral:
Capitulo IX - Das Comissões Consultivas;
Capitulo X - Do Patrimônio e do Exercício Social;
Capitulo XI - Da Dissolução da Sociedade;
Capitulo XII - Disposições Gerais;
Capitulo XIII - Disposições Transitórias



Capítulo I - Da Denominação, Domicílio, Fins e Duração.



Art. 1º - A ANEF - Associação Nacional das Entidades de Serviços Financeiros e de Consórcio da Indústria Automobilística é uma associação civil de direito privado, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação civil que lhe for aplicável.

Parágrafo Único - Para facilitar a comunicação e simplificar a denominação social fica permitido o uso do nome fantasia com a designação ANEF - Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras, possibilitando inclusive as associadas optarem pelo uso do nome fantasia em publicações e/ou eventuais divulgações externas. .

Art. 2º - A ANEF - Associação Nacional das Entidades de Serviços Financeiros e de Consórcio da Indústria Automobilística tem seu domicílio na Alameda dos Maracatins, 992, 11º andar, Cjs. 112/114, Bloco “B”, CEP 04089-001, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo manter escritórios ou representações em qualquer parte do território nacional ou no exterior.

Art. 3º - A ANEF - congregará a filiação de todas as sociedades que se enquadrem em sua definição social com o objetivo de:

I. Amparar e defender os legítimos interesses de suas associadas;

II. Colaborar com as autoridades para o aprimoramento da disciplina operacional das associadas;

III. Realizar estudos e promover diretrizes que fortaleçam sua posição nas áreas de suas atividades, observados os ditames da política fiscal e monetária nacional;

IV. Organizar seminários e serviços de assessoria às associadas, nas áreas técnica e operacional e na aplicação das normas que regem as atividades do setor;

V. Requerer medidas judiciais e administrativas no interesse próprio e de suas associadas;

VI. Representar suas associadas judicial ou extra judicialmente.

Parágrafo ÚnicoÉ vedado a ANEF o exercício de atividades de cunho religioso, político-partidário, ou outros, não atinentes a seus objetivos.

Art. 4º - A ANEF terá duração por prazo indeterminado.



Capítulo II - Do Quadro das Associadas



Art. 5º - O quadro associativo congregará empresas das áreas de consórcio, financiamento e arrendamento mercantil e demais serviços financeiros, controlados direta ou indiretamente por fabricantes de automóveis, caminhões, tratores e motocicletas produzidos no país.

Parágrafo único – À Diretoria competirá analisar pleitos de admissão em seu quadro associativo. A decisão irá se fundamentar nos princípios da Associação e, em caso de recusa e admissão, não caberá recurso da decisão.



Capitulo III - Dos Direitos e Deveres das Associadas



Art. 6º - São direitos das associadas:

I. Usufruir os serviços da Associação;

II. Eleger os membros da Diretoria da Associação, conforme disposição estatutária;

III. Ser eleito para quaisquer dos cargos da Diretoria, na observância da habilitação, integrando uma das chapas de candidatos;

IV. A Diretoria é composta de pessoas físicas indicadas por empresa credenciada;

V. Representar à Diretoria contra atos praticados por qualquer associada que considerem prejudiciais a seus interesses ou direitos;

VI. Recorrer das decisões que lhes digam respeito;

VII. Os demais casos previstos neste Estatuto, Regimentos Internos, Regulamentos e Atos Associativos;

VIII. Participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando matérias objeto de deliberações;

Parágrafo 1ºAs hipóteses relacionadas à admissão acima mencionada, estão complementadas a seguir, no Capítulo VIII, respectivamente em seus incisos e parágrafos dos artigos 28 e 29 do presen- te Estatuto.

Parágrafo 2º A demissão ou renúncia poderá ocorrer por ato voluntário do associado comunicado de forma expressa ao Presidente da Associação e, a exclusão por deliberação de decisão da Diretoria, ao associado infrator, em decorrência de ato ou fato cometido contrário aos interesses da Associa- ção, na conformidade do que dispõe o artigo 54, inciso II, da lei 10.406/02. .

Art. 7º- É dever das associadas cumprir o presente Estatuto social, respeitar as deliberações dos órgãos de direção e da Assembleia Geral, além de efetuar as contribuições pecuniárias a título de manutenção da Associação e de seus serviços.

Art. 8º- As associadas serão passíveis de suspensão ou eliminação do quadro associativo:

I - São passíveis de suspensão

a) As que deixarem de observar os dispositivos estatuários e as deliberações da Diretoria; b) As que deixarem de realizar os pagamentos das contribuições nos prazos estabelecidos.

II - São passíveis de eliminação:

a) As que praticarem atos considerados nocivos à Associação e as suas associadas; b) As que forem reincidentes na prática de atos que motivarem a sua suspensão; c) As que deixarem de efetuar o pagamento de duas ou mais contribuições fixadas pela Diretoria.

Parágrafo Único - A aplicação das penas de suspensão ou eliminação do quadro social competirá à Diretoria, em reunião previamente convocada para tal finalidade.

Art. 9º- A aplicação das penas de suspensão e eliminação previstas no presente estatuto será precedida de processo, assegurado à associada o direito de ampla defesa:

I. Determinando a Diretoria a instauração do processo, designará, a constituição de Comissão, por intermédio de 3 (três) Diretores efetivos, que dirigirá a sua instrução. O presidente da Comissão será indicado no ato da sua constituição;

II. O relatório será concluído em 30 (trinta) dias da data da constituição da Comissão;

III. Cópia do relatório, devidamente rubricada pelos Membros da Comissão, será encaminhada, juntamente com a Notificação que fixará o prazo de defesa da associada, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, nem superior a 30 (trinta) dias, para que possa aduzir, de forma expressa, a sua defesa e apresentar a prova que julgar necessária;

IV. Expirado o prazo de defesa, a Comissão irá elaborar os relatórios conclusivos à Diretoria, que irá julgar o processo em 30 (trinta) dias.

Art. 10 - Caberá à Diretoria, permitir a reintegração no quadro associativo, mediante a reabilitação e quitação de débitos existentes.



Capítulo IV - Da Administração



Art. 11 - São órgãos de Administração da Associação a Diretoria, com funções executivas e representativas, o Conselho Consultivo, com funções consultivas, e o Conselho Fiscal, com atividade fiscalizatória.

Art. 12- A Diretoria compor-se-á de um Presidente, um 1º Vice-Presidente, um mínimo de dois e o máximo de 21 Vice-Presidentes, com ou sem designação específica, um Diretor Tesoureiro, Diretor Superin- tendente e até 35 Diretores sem designação específica, todos eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.

Parágrafo 1º - Serão eleitos suplentes de Diretores, que assumirão em caso de impedimento ou ausência dos Diretores efetivos. O nome do suplente que assumirá temporária ou definitivamente a função será indicado pela Diretoria.

Parágrafo 2º - O Diretor Superintendente será o único que poderá, ou não, estar direta ou indiretamente vinculado a uma das associadas.

Art. 13 - A Diretoria se reunirá, ordinária e extraordinariamente, quando julgar necessário.

Art. 14- O Conselho Consultivo será integrado, no mínimo por 2 (dois) e no máximo por 20 (vinte) Membros, constituído por ex-presidentes, ex-diretores e colaboradores da Associação e por pessoas físicas de reconhecida representatividade nos assuntos de interesse da Associação. Os Membros serão nome- ados pela Diretoria e ratificados pela Assembleia Geral com mandato de 3 (três) anos, podendo ser renovados.

Parágrafo Único - a qualquer tempo a diretoria poderá excluir do conselho o integrante que de alguma forma venha exercer qualquer atividade que conflite com os interesses das associadas.

Art. 15 - Compete ao Presidente:

I. Exercer representação da Associação, sendo-lhe privativo o pronunciamento público em nome da mesma;

II. Representar isoladamente a Associação perante aos órgãos governamentais, autarquias e outros, ainda que aqui não expressamente mencionados, e, assinar de forma individual e isolada, ofícios, requerimentos e pleitos e, em assuntos administrativos contábeis, fiscais e trabalhistas, atinentes aos interesses da associação;

III. Convocar e presidir as reuniões de Diretoria e as Assembleias Gerais;

IV. Convocar o Conselho Consultivo sempre que julgar necessário, presidindo suas reuniões;

V. Nomear e constituir procuradores, com poderes “ad judicia” ou “ad negotia”, especificando no instrumento de nomeação o prazo e os atos que poderão ser praticados;

VI. Ter, também, o voto de qualidade para desempate das deliberações assembleares e as de reunião de Diretoria;

VII. Exercer a administração da Associação;

VIII. Assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, ou Diretor Superintendente a abertura de contas bancárias e sua movimentação por cheques e quaisquer outros títulos de responsabilidade da Associação; IX. Contratar funcionários e serviços de terceiros autorizando as respectivas remunerações;

X. Assinar, juntamente com qualquer Vice-Presidente, ou Diretor Superintendente, contratos em geral pertinentes à administração da Associação.

Parágrafo Únicostrong> – Os atos dos incisos supra: II, V e IX, são considerados válidos para todos os fins de direito quando firmados, pelo 1º Vice-Presidente, ou pelo Diretor Superintendente.

Art. 16 - Compete ao 1º Vice-Presidente eleito substituir automaticamente o Presidente em suas ausências ou impedimentos. Em caso de renúncia do Presidente assumirá a gestão até o termo final do mandato.

Art. 17 - Compete aos Vice-Presidentes e Diretores desincumbirem-se de atribuições ou tarefas que lhes sejam cometidas por designação do Presidente e, na falta deste, por designação da Diretoria.

Art. 18 - Ao Diretor Superintendente compete:

Exercer a administração geral da Associação;
I. Representar isoladamente a Associação, conforme incisos II, V e IX do artigo 15, supra, inclusive perante as empresas Certificadoras, para requerer a obtenção e validação do Certificado Digital para o bom desempenho do mandato;
II. Assessorar a Presidência e a Diretoria em qualquer proposta de alteração da legislação vigente para os segmentos abrangidos pela Associação;
III. Realizar estudos e projetos visando aprimorar a atuação das associadas;
IV. Secretariar as reuniões da Diretoria, provendo a respectiva pauta;
V. Fazer lavrar as atas das reuniões da Diretoria e promover as assinaturas de presença no livro próprio;
VI. Contratar funcionários e serviços de terceiros autorizando as respectivas remunerações, mediante aprovação do Presidente;
VII. Manter em ordem e em dia o expediente da Secretaria.

Parágrafo 1º - Na sua ausência ou impedimento, a Diretoria designará seu substituto..

Parágrafo 2º - A remuneração do Diretor Superintendente será fixada pela diretoria

Art. 19 - Ao Diretor Tesoureiro compete às funções inerentes ao cargo, especialmente:

I. Gerir as finanças da Associação;
II. Elaborar e submeter à aprovação da Diretoria o orçamento anual das operações sociais;
III. Zelar pela boa ordem e atualização da contabilidade e do arquivo da documentação, apresentando e elaborando, nas épocas apropriadas à apreciação da Diretoria, os balancetes e as demonstrações financeiras, por ele assinado juntamente com o responsável habilitado, acompanhadas do relatório da gestão financeira;
IV. Efetuar o controle periódico da posição patrimonial e as disponibilidades numerárias da Associação;
V. Assinar, juntamente com o Presidente ou qualquer Vice-Presidente, cheques e títulos que envolvam responsabilidade da Associação.

Parágrafo 1º - Na sua ausência ou impedimento, a Diretoria designará seu substituto.

Parágrafo 2º - As funções exercidas pelo Diretor Tesoureiro poderão ser praticadas cumulativamente pelo Diretor Superintendente.

Art. 20 - A Diretoria administrará a Associação com amplos e gerais poderes, podendo praticar os atos e realizar as operações necessárias à consecução dos seus fins estatutários:

Parágrafo Único - As atividades exercidas pelas associadas, previstas no artigo 5º, terão Vice-Presidentes responsáveis pelas respectivas atividades os quais irão constituir Comissões Técnicas permanentes de Estudos que direta ou indiretamente afetem a atividade das empresas associadas.

a) Os Membros das Comissões serão sempre representantes das empresas associadas que estiverem no gozo de plenos direitos em relação às mesmas;

b) Tais comissões terão mandato de 3 (três) anos e poderão ser alteradas ou extintas por decisão do Vice-Presidente responsável, ou por iniciativa da própria Comissão.

Art. 21 - A Associação ficará obrigada perante terceiros:

I. Em atos e contratos que digam respeito ao patrimônio imobilizado da Associação, pela assinatura do Presidente juntamente com qualquer Vice-Presidente ou do Presidente com o Diretor Superintendente, ou deste com o Vice-Presidente;
II. Na representação da Associação em juízo, pelo Diretor Presidente isoladamente, ou pelo 1º Vice-Presidente, ou pelo Diretor Superintendente;
III. Em aberturas de contas bancárias e sua movimentação, por cheques ou outros títulos de responsabilidade da Associação pela assinatura conjunta: do Diretor Presidente com o Diretor Tesoureiro, ou Diretor Superintendente, ou do Diretor Vice-Presidente com o Diretor Superintendente, ou por dois procuradores, os quais assinarão em conjunto com poderes expressos para tal finalidade;
IV. Na constituição de procuradores “ad judicia”, ou “ad negotia”, na forma do enunciado no inciso V, do artigo 15, supramencionado;
V. As deliberações da diretoria serão tomadas pela maioria dos votos presentes, cabendo 1 (um) voto a cada Diretor e 1(um) voto de quantidade e 1 (um) voto de qualidade ao Presidente e suas reuniões serão instaladas com o “quorum” mínimo de um terço dos diretores votantes.

Art. 22- O exercício das funções concernentes a cargo associativo é de caráter gratuito, exceção ao Diretor Superintendente, cujo cargo, conforme previsto, será remunerado.



Capítulo V - Do Conselho Consultivo



Art. 23 - Compete ao Conselho Consultivo tomar conhecimento e deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação e, mediante aprovação da maioria de seus Membros, emitir parecer e sugestões sobre a matéria a ele submetida pela Diretoria, ou por associadas que representem, no mínimo 2/3 (dois terços) do quadro social.

Parágrafo Único - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado pela Diretoria, ou na forma prevista neste Artigo, cabendo ao Presidente, ou ao seu eventual substituto, presidir suas reuniões e exercer também o voto de qualidade.



Capítulo VI - Do Conselho Fiscal



Art. 24 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) Membros efetivos e 3 (três) Membros suplentes, pessoas físicas no exercício de cargos em empresas direta ou indiretamente vinculadas a empresas associadas, eleitas pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) coincidente com o mandato da Diretoria, podendo ser reeleitos.

Art. 25 - Compete ao Conselho Fiscal:

I. Opinar sobre o relatório anual de atividades e as demonstrações financeiras da Associação atinentes a cada exercício, bem como sobre qualquer assunto ou proposição que lhe seja submetido pela Diretoria;
II. Emitir parecer escrito e assinado em seus pronunciamentos.
Art. 26 - Em suas ausências ou impedimentos, os Membros efetivos serão substituídos pelos respectivos suplentes.

Art. 27 - Os Membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções de forma gratuita.



Capítulo VII - Da Perda do Mandato



Art. 28 - Os Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos:

I. Quando cessarem as atividades da sociedade que deu origem à sua filiação;
II. Por desligamento;
III. Quando, motivada por deliberação da associada a que estiver ligado, incorrer em qualquer das penalidades previstas neste Estatuto;
IV. Quando a associada a que estiver ligado incorrer em qualquer das penalidades previstas neste Estatuto.

Art. 29 - Havendo licenciamento, renúncia, destituição, falecimento, abandono, ausência, impedimento de qualquer membro da Diretoria, ou vacância de cargo, assumirá, automaticamente, o substituto pre-visto neste Estatuto ou o suplente designado pela Diretoria.

Parágrafo 1º - As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente da Associação;

Parágrafo 2º - Em se tratando de renúncia do Presidente da Associação, a notificação será feita por escrito ao seu substituto legal, que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para ciência e providências necessárias.



Capítulo VIII - Da Assembleia Geral



Art. 30 - Anualmente até o último dia útil do mês de abril a Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á incumbindo-lhe:

I. Deliberar sobre o relatório geral de atividades e as contas da gestão financeira relativas ao exercício social do ano anterior, e o respectivo parecer do Conselho Fiscal;
II. Quando for o caso, realizar as eleições para o preenchimento dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal e referendar as pessoas físicas como Membros do Conselho Consultivo;

Art. 31 - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário para deliberar sobre:

I. Eleger os Administradores;
II. Destituir Administradores;
III. Aprovar Contas;
IV. Alterar o Estatuto;
V. Outros assuntos de interesse Social.

Parágrafo 1º - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Parágrafo 2º - Por maioria absoluta entende-se cinquenta por cento mais um, em relação ao número total de associadas com direito a voto

Art. 32 - A convocação da Assembleia Geral far-se-á com a antecedência mínima de 8 (oito) dias, com o envio de e.mail ou carta registrada, com a indicação, ainda que sucintamente, dos assuntos sobre os quais a Assembleia deverá deliberar, local, data, hora.

Parágrafo 1º - A Assembleia Geral Extraordinária poderá também ser convocada por, no mínimo 1/5 (um quinto) das associadas, em pleno gozo de seus direitos sociais, através de requerimento com exposição de motivos enviado à Diretoria.
Parágrafo 2º - Em primeira convocação, será exigido o quorum mínimo de ½ (metade) das associadas para instalação e funcionamento das Assembleias Ordinárias, e de 2/3 (dois terços) para as Assembleias Extraordinárias. Em segunda convocação, as Assembleias serão válidas com qualquer nu mero de associadas.

Art. 33 - AAs deliberações de Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, não se computando os votos em branco, ressalvada a deliberação sobre a reforma do presente Estatuto para a qual será exigida a maioria dos votos correspondentes à totalidade das associadas que compõem o quadro social.

Art. 34 - As associadas deverão comparecer às Assembleias Gerais através de Diretor ou por Advogado, ou representante legal devidamente credenciado por carta ou telegrama, ou poderão pelo mesmo modo outorgar mandato específico à outra associada, que comparecerá através do seu respectivo Diretor ou representante legal, devidamente credenciado

Art. 35 - As Assembleias serão presididas pelo Presidente da Diretoria ou por seu substituto e, na falta destes, por um representante da Associada presente, para isso convidado pelo Presidente da mesa dos trabalhos. O Secretário lavrará a ata dos trabalhos da Assembleia Geral, ao qual incumbe apro-vá-la após sua leitura.



Capítulo IX - Das Comissões Consultivas



Art. 36 - São órgãos consultivos e de assessoramento técnico e jurídico da Diretoria, diretamente a ela subor-dinados, as Comissões Técnicas Consultiva e Jurídica.



Capítulo X - Do Patrimônio e do Exercício Social



Art. 37 - O patrimônio da Associação constitui-se dos bens e direitos que lhe pertencem e:

I. Das contribuições periódicas ou extraordinárias pagas pelas associadas;
II. Por qualquer outra renda, doação ou subvenção;
III. Pela incorporação de resultados do exercício.

Art. 38 - A Associada que, espontaneamente, se desligar do quadro de associadas, obriga-se ao pagamento de multa pecuniária equivalente ao valor de 6 (seis) parcelas mensais, vigentes à época do desligamento, a titulo de preservação da capacidade financeira da Associação.

Parágrafo Único:A importância mencionada no caput poderá ser paga em até 6 (seis ) parcelas mensais e consecutivas, respeitando o valor total apurado na data do seu desligamento

Art. 39 - O exercício social coincide com o ano civil, terminando a 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as contas da gestão financeira a serem submetidas à aprovação da Assembleia Geral.

Art. 40 - A Diretoria é autorizada a estabelecer a taxa periódica de manutenção a ser paga pelas associadas e ajustá-la quando julgar conveniente



Capítulo XI - Da Dissolução da Sociedade



Art. 41 - Associação extinguir-se-á mediante deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, aprovada pela maioria absoluta das associadas inscritas no quadro social.

Parágrafo Único - Extinta a pessoa jurídica, o seu patrimônio destinar-se-á à Entidade determinada pela Assembleia Geral que deliberar a sua dissolução.



Capítulo XII - Disposições Gerais



Art. 42 - O presente Estatuto terá validade a partir desta data e somente poderá ser alterado pela Assembleia Geral Extraordinária das associadas, especialmente convocada para esse fim, na forma do art. 32º.

Art. 43 - As associadas e os Membros que exerçam cargos efetivos na Diretoria, no Conselho Consultivo e no Conselho Fiscal, não respondem pessoal e solidariamente pelas obrigações sociais.

Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil Brasileiro e a legislação aplicável à espécie.



Capítulo XIII - Disposições Transitórias



Art. 45 - Os Diretores eventualmente eleitos e cujas empresas ou entidades não tenham ainda formalizado sua inscrição no quadro de associadas da ANEF, terão assegurado o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar sua situação, sob pena de perda do mandato.

Relações

A ANEF se relaciona com outras entidades de classe, associações de diversos segmentos, órgãos governamentais, autoridades e instituições de ensino, promovendo eventos e discussões de assuntos de interesse comum e disponibilizando informações gerais sobre o mercado. Dessa forma, a ANEF estreita cada vez mais a relação entre as suas associadas e essas entidades.

ANEF
Localização
  • Alameda dos Maracatins, 992

  •        Bloco B, 11º Andar, Conjs.112/114
           04089-001 São Paulo - SP
           

  • (11) 5531-7314

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